Mandado de Segurança
Muitas decisões proferidas pela SEFAZ ferem o direito liquido e certo do contribuinte, empresa ou pessoa física.O que se observa com elevada frequência, é a negativa da SEFAZ em emitir…
123 milhas
Caros Clientes, Sobre o caso 123 milhas, uma vez que estamos recebendo diversos contatos a respeito, esclarecemos que o judiciário pode ser acionado sim, para requerer o cumprimento do contrato…